"Bati-me sempre por coisas que iam além de mim e não olhei a sacrifícios. Fiz o que pude, e quem faz o que pode faz o que deve" - Fernando Valle.
29 de Novembro de 2011

Em baixo artigo que publiquei no Jornal de Estarreja no passado dia 25 de Novembro sobre a Reforma Administrativa.

 

1.    O Problema

O Governo do PSD e do CDS/PP decidiu empreender uma enorme reforma administrativa do poder local e colocando à discussão um tal de “Livro Verde da Reforma da Administração Local”.

Esta reforma pressupõe um sem número de alterações que afectam o Sector Empresarial Local (sem implicações em Estarreja), o modelo de funcionamento dos municípios e órgãos autárquicos (Câmara Municipal e Assembleia Municipal) e, ainda, aquele que tem sido o ponto mais sensível até ao momento, que é a alteração do mapa de freguesias em todo o país.

De acordo com os critérios propostos pelo documento já referido o concelho de Estarreja deixaria de ser constituído pelas Freguesias que o compõem e que de acordo com um comunicado recente do PSD local, Estarreja tem “o seu território perfeitamente estabilizado desde 1926”. Assim e para que todos saibamos o que falamos, as freguesias de Beduído, Pardilhó, Salreu e Veiros não podem continuar a existir como as conhecemos desde 1926. Terão, pois, ou de se agregar a freguesias que cumprem os requisitos ou avançar para a criação de outras freguesias que cumpram para com o Livro Verde.

 

2.    Desmistificar Mitos

O Sr. Presidente da Câmara Municipal que tão lesto era aquando do Governo Socialista agora remete-se a um silêncio, quanto à extinção de 4 das freguesias do concelho, no mínimo constrangedor para si e para os seus. Pois ora exulta de entusiasmo com o facto da CIRA (Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro) ser uma região-piloto da proposta do Livro Verde, ora numa posição esquizofrénica do PSD local refuta a reforma. No entanto e no que diz respeito às nossas freguesias mantém-se calado, mesmo quando exortado a falar pelos seus correligionários partidários, como aconteceu numa reunião promovida por si recentemente entre os Vereadores da Câmara, o Presidente da Assembleia Municipal, os Grupos Municipais e os Presidentes de Junta.

Vimos mesmo o Sr. Presidente da Câmara a ensaiar o ridículo em atirar a culpa da proposta do “seu” Governo para o anterior Governo, tentando invocar o célebre Memorando da Troika assinado pelo Governo anterior. Não vá alguém acreditar, aproveito para transcrever na íntegra o que diz o Memorando original, bem como a 1ª actualização do mesmo, feito já pelo actual Governo em Setembro:

“A administração local irá ser reorganizada. Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho de 2012, o governo irá elaborar um plano de consolidação no sentido de reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. Iremos implementar estes planos com base no acordo existente com a CE e o FMI. Estas alterações, que irão entrar em vigor no início do próximo ciclo eleitoral, a nível local, irão melhorar a prestação de serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos.”[1]

E na versão mais recente assinada pelo actual Governo nada se diz quanto à extinção das freguesias, mas sim sobre a necessidade de redução de entidades autárquicas (municípios e freguesias). Isto é, refere a necessidade de redução de entidades, não especificando municípios ou freguesias, nem quantificando:

“3.42. In view of improving the efficiency of local administration and rationalising the use of resources, the Government will submit to Parliament a draft law by  Q4-2011  so that each municipality will have to present its plan to  attain the target of reducing their management positions and administrative units by at least 15% by the end of 2012.  [Q2-2012] In what concerns regions, the Government will promote the initiatives needed so that each region will present its plan to attain the same target. [Q4-2011]”[2]

 

Escusado será dizer que em lado absolutamente nenhum está escrito, recomendado ou mesmo ordenado a Portugal para promover esta “abolição” de Freguesias.

O Governo do PSD e do CDS/PP no próprio Programa de Governo nada escreve sobre o assunto para além das palavras bonitas em generalidades sobre o assunto. No entanto, e para mostrar serviço decidiu atacar aqueles que menos poder têm na correlação de forças políticas. Assume-se a extinção de cerca de metade das freguesias no país, que admito até poderão ser excessivas em alguns concelhos do país e do ponto de vista financeiro representam na despesa do Estado o mesmo que o preço de um “café” no bolso de um contribuinte qualquer e deixa de fora as verdadeiras reformas que se impõem.

 

3.    A Verdadeira Questão

Questões como se temos, ou não municípios a mais? Temos ou não demasiados autarcas nas Câmaras Municipais (Vereadores) e membros de Assembleias Municipais a mais? Qual é a poupança que se gera com estas alterações? Qual é a poupança estimada?

Esta proposta do Governo do PSD e do CDS/PP peca por autismo, peca por exagero na forma e resultados diminutos na essência. A própria Assembleia de Freguesia de Pardilhó resume de forma clara e sucinta tudo aquilo que está errado nesta proposta do Governo: critérios “mal-amanhados” e apenas numéricos, fraco conhecimento da realidade local e do trabalho das freguesias e insensibilidade social.

Este Governo do PSD e do CDS ataca os portugueses em tudo, nos rendimentos, na saúde, na educação e agora até naquelas pequenas coisas que constituem a nossa identidade enquanto pessoas – a existência da nossa terra.

Voltando ao inicio, fico completamente atónito com o facto de José Eduardo Matos e do PSD local, que tão lestos eram com o anterior governo em atacar, promover abaixo-assinados, incentivar manifestações, agora pouco dizerem, pouco falarem e nada fazer. O que terá mudado assim tanto. É que de há uns meses para cá o PSD e o CDS governavam como governam hoje 6 das 7 freguesias do nosso concelho e Governavam, como governam hoje o município. Não acredito que seja unicamente por termos o PSD e o CDS a governar o país e não o PS.

 

Pedro Vaz

Membro da Assembleia Municipal eleito pelo PS



[1] Ponto 26 da Tradução da Versão Inicial do Memorando da Troika de 17 de Maio de 2011. Leitura completa em: http://www.min-financas.pt/informacao-economica/programa-de-ajustamento-economico-e-financeiro/memorando-de-politicas-economicas-e-financeiras-fmi.

 

 

 

 

 

publicado por Pedro Vaz às 17:54
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