"Bati-me sempre por coisas que iam além de mim e não olhei a sacrifícios. Fiz o que pude, e quem faz o que pode faz o que deve" - Fernando Valle.
13 de Julho de 2012

Ontem a Assembleia Municipal de Estarreja reuniu para, nos termos da Lei aprovada pela Maioria que nos governa (PSD e CDS) deliberar sobre uma proposta que levaria Estarreja a ter, no mínimo, menos 2 freguesias.

 

Em baixo a intervenção que proferi em nome do Partido Socialista.

 

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal

Exmo. Sr Presidente da Câmara Municipal

Srs. Vereadores

Srs. Presidentes de Junta

Caros Membros desta Assembleia

 

Estamos hoje aqui, para mais uma vez discutirmos a reorganização das freguesias no concelho de Estarreja. Desta vez para deliberarmos sobre uma proposta de mapa, que de acordo com a Lei aprovada pela maioria parlamentar do PSD e do CDS na Assembleia da República nos obriga a extinguir pelo menos 2 das 7 freguesias do concelho.

 

Vemo-nos pois confrontados mais uma vez com uma proposta do Governo da República que ao arrepio das mais elementares regras de respeito pelo poder democrático das autarquias, conquistado com Revolução dos Cravos, decidiu empreender o mais feroz ataque às autarquias locais de que há memória, quer com esta proposta, quer com a chamada Lei dos Compromissos.

 

Dizem eles que esta reorganização, que mais não é que uma lei que visa extinguir freguesias no nosso país, decorre de uma imposição do Memorando de Entendimento com a “troika” (constituída pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional) para a Ajuda Financeira ao nosso país e assinado pelo PS. - Nada mais falso.

 

Como já tive oportunidade de referir, num artigo publicado no Jornal de Estarreja a 25 de Novembro do ano passado, cujo teor referi na Assembleia Municipal de 15 de Dezembro, aquando da apresentação da moção, elaborada pelo Grupo Municipal do PS, contra a proposta do Governo (a qual foi rejeitada pela coligação do PSD e do CDS aqui nesta mesma câmara e pasmemo-nos todos, com os votos contra a Moção do PS da maioria dos Srs. Presidentes de Junta).

 

Mas dizia, como já tive oportunidade de referir no passado dia 15 de Dezembro, em que li nesta assembleia o excerto do memorando original de Maio de 2011, que foi subscrito pelo PS, então no Governo, mas também pelo PSD e pelo CDS. Repito, mas também assinado pelo PSD e pelo CDS, nada estava escrito relativamente à extinção de freguesias.

 

Nem mesmo na versão do memorando, após a primeira atualização em Setembro de 2011 (e esta já da inteira responsabilidade do atual Governo composto pelo PSD e pelo CDS), para a qual o PS não foi sequer auscultado, existe nada explícito nem referido quanto aos objetivos quantificados pelo Governo para a extinção de freguesias no nosso país.

 

 

Quem disser o contrário disto está, propositada e deliberadamente, a enganar os portugueses em geral e os munícipes de Estarreja em particular.

 

Estamos, pois, perante uma realidade criada única e exclusivamente pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho e em que Miguel Relvas (o “Obikwelu das Licenciaturas”) é o grande impulsionador.

 

Todos já percebemos, uma vez que é repetido até à exaustão, que a política do Governo vai muito para além do memorando e que é assumido, intransigentemente que esta reforma vai avançar “doa a quem doer” conforme disse Miguel Relvas no encerramento do congresso da ANAFRE.

 

Partamos, então, do pressuposto da necessidade imperiosa de reduzir o número de freguesias para redução do défice a bem da Nação.

 

De acordo com os dados quer do INE, quer do Banco de Portugal, quer do próprio Governo, as Freguesias representam apenas 0,1% da despesa pública.

 

Que alcance tem uma medida destas na poupança e no combate ao despesismo do Estado????? Se quisermos responder com seriedade, obviamente que a extinção de freguesias não é resposta significativa e significante para a redução da despesa pública e consequentemente alcançar as metas orçamentais definidas.

 

Concluindo, observamos sob o pretexto do programa de assistência financeira ao maior ataque ideológico de que há memória na história da democracia portuguesa.

 

O Governo encontrou o álibi perfeito no memorando de entendimento, para prosseguir a sua agenda ideológica de desmantelamento do Estado Social e dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição.

 

Uma agenda política que tem tido como resultados o aumento da dívida em mais de 2 mil milhões de euros e um buraco sem fundo, adivinhando-se mais medidas de austeridade.

 

Estamos pois hoje aqui a discutir uma proposta de um Governo e de um Ministro que perderam já toda a credibilidade.

 

Prometeram não aumentar impostos. Aumentaram o IVA, e criaram em 2011 uma sobretaxa de IRS.

Aumentaram as taxas moderadoras na saúde, levando a uma quebra de consultas no Serviço Nacional de Saúde, abrindo portas e caminho para a privatização e querem hoje contratar médicos e enfermeiros a preços esclavagistas.

 

O “disparate” que era cortar o 13º e 14º meses na campanha eleitoral, é hoje uma realidade para a função pública, não obstante a sua inconstitucionalidade, mas para os membros dos Gabinetes Governamentais, numa assaz originalíssima interpretação da Lei, essa regra não se aplica.

 

Preparam a privatização da Água.

 

O Desemprego aumenta para números inimagináveis e que desde que o desemprego é contabilizado (início do séc. XX) nunca tinha sido atingido.

 

Empresas a fechar, Consumo a baixar, Crescimento económico já nem do canudo se vislumbra.

 

Este é o Estado da Nação de um Governo que teima em persistir no erro e que não quer perceber, toldado pelo preconceito ideológico, o mal que está a fazer ao país.

 

Esta reforma autárquica é pois o resultado de um Governo impreparado, desconhecedor e desrespeitador do poder autárquico e que merece a mais veemente reprovação.

 

Perante tudo isto o Partido Socialista não está de todo disponível para dar cobrimento a este Governo e a esta proposta.

 

O Partido Socialista rejeita liminarmente qualquer alteração às freguesias existentes no concelho e rejeita qualquer tentativa deste género que não colha, desde a sua génese, a vontade, a opinião e participação das populações e das instituições autárquicas e dos seus eleitos.

Disse

Pedro Vaz - Membro do GM/PS

 

publicado por Pedro Vaz às 16:31
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Sr Pedro Vaz,Como está tã informado pergunto-lhe s...
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