Os 275 (éramos 288, duas juristas conseguiram eximir-se com uma decisão judicial e outros, certamente, não se deixaram avassalar) licenciados em direito que elaboraram o exame de acesso ao estágio da O.A., a 30 de Março de 2010, NÃO DEVEM ENTRAR EM MANIFESTAÇÕES DE RUA. Os licenciados em direito são pessoas de bem, e querem unicamente que se reponha a legalidade e que seja declarada a nulidade, pelo menos, dos dois actos administrativos (o exame de acesso a estágio, e a emissão/omissão dos resultados obtidos e respectiva fundamentação na grelha de correcção - ao invés da remissão para as normas ou “tópicos”) que os lesam por serem MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAIS. A fundamentação requerida e que deverá acompanhar os pedidos de revisão de provas, ou a reclamação do acto, deverá obedecer ao procedimento do C.P.A. sobre a matéria, sob pena de não poderem ser admitidos. Esta mesma falta de informação, por parte da O.A., desta feita, relativamente à forma do pedido de revisão das provas é mais um ardil do Sr. B.O.A. e Cp.ª para indeferir liminarmente todos os pedidos. O C.P.A. não permite, ademais, qualquer custo pela mesma a pagar por parte dos juristas interessados, e a O.A. não tem orçamento aprovado nem verba para pagar a Professores ou examinadores alheios a esta ilicitude. Por outro lado, não existe a garantia de que os 33 colegas que foram admitidos tenham conseguido uma nota superior aos restantes, por falta de publicitação, alias obrigatória, dos eventuais resultados ou notas atribuídas. Ademais, inevitável será que existam factos unicamente de dois tipos ou que consubstanciem duas situações ou ocorrências com os exames de acesso, daqueles que não foram admitidos a estágio, consoante o caso: a) No primeiro caso, será obrigatório que a resposta dada pelo jurista não coincida com a grelha apresentada como correcta (a 2.ª grelha disponibilizada e que foi publicada umas horas depois da 1.ª grelha, embora, por falta de aviso ou comunicação, estejamos, portanto, legitimamente, perante duas grelhas válidas); b) No segundo caso, que a resposta dada pelo licenciado em direito seja oposta à que consta de uma das grelhas, mas que essa grelha esteja incorrecta. De resto, não se poderá fundamentar invocando outra coisa que não o estritamente relacionado com os factos do dito cujo, nem alegar que a grelha alude a um conteúdo resolutivo errado das questões.
Miguel Mota Cardoso a 19 de Junho de 2010 às 23:22
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