Findo o debate parlamentar, e a consequente aprovação do devastador Orçamento de Estado para 2013, a mediatização recai sobre a proposta de Pedro Passos Coelho de uma suposta "refundação" do memorando e a carta que o mesmo enviou ao Secretário-Geral do PS, para se sentar à mesa com o Governo para estudarem propostas para acabar com a despesa pública estrutural (!?!).
Não vou perder tempo na discussão (relevantíssima!!!) semântica da coisa em que a Comunicação Social e a classe política embarcou e tecer comentários sobre o que é essa história da refundação. Pois para mim mais não é que uma nova aldrabice para distrair-nos a todos do essencial. Perderei, sim, a dizer o que, para mim, deverá ser a postura do PS quanto ao repto em forma de missiva do Sr. Primeiro Ministro.
O Partido Socialista é e sempre foi um partido de responsabilidade. Responsabilidade primeira para com os portugueses, as famílias, as empresas, o desenvolvimento do nosso país. A nossa (do PS) responsabilidade é para com estes e não para com Passos Coelho, Vitor Gaspar, Paulo Portas, Angela Merkel e quem quer que seja mais.
Dito isto e em nome da responsabilidade que pedem ao PS, não vejo outra respostas do PS que não passe por impor como ponto inicial de conversas para o que quer que seja, o seguinte:
Penso que estas são condições que sem o seu cumprimento "a priori" não podem levar o PS a nenhuma mesa negocial com o Governo, em nome da dita RESPONSABILIDADE.
A RESPONSABILIDADE do PS é para com os Portugueses e Portugal.
Realizou-se na passada sexta-feira, dia 21 de Setembro, Sessão Ordiária da Assembleia Municipal de Estarreja, que tinha a seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Aprovação das Actas n.º 3 e 4
2. Período antes da Ordem do Dia
3. Período da Ordem do Dia:
3.1. Apreciação da Imformação Escrita do Presidente da Câmara e respectiva situação financeira;
3.2. Discussão e Votação do Lançamento da Derrama relativa ao exercício económico de 2012 e fixação da taxa respectiva;
3.3. Discussão e Votação da Fixação das Taxas de IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis para vigorar no ano de 2013;
3.4. Discussão e Votação da Contracção de Empréstimos de Médio/Longo Prazo para Financiamento de Diversos Investimentos Inscritos no PPI de 2012.
Foi ainda acrescentado na própria Assembleia e a pedido da Câmara um ponto 3.5. que seria mais ou menos o seguinte:
3.5. Recrutamento Excepcional de 10 Assistentes Operacionais.
Nesta Assembleia Municipal (AM) que se iniciou às 20h30 foram discutidos os pontos 1.; 2.; 3.1 e 3.2; até à meia-noite. De acordo com a Lei a reunião só se poderá prolongar para lá da meia-noite se os membros da Assembleia aprovarem.
Foi realizada a votação (recordo que a Coligação PSD/PP tem uma vastíssima maioria na AM e a continuação foi rejeitada, tendo sido agendada nova reunião para quarta-feira, dia 26 de Setembro, pela mesma hora para discutir os 3 pontos restantes.
Votei contra neste particular, pois entendi, e conforme disse na declaração de voto que fiz, que era um irresponsabilidade não continuar a reunião pois um dos pontos tratava de abrir um concurso público para a contratação de 10 pessoas, o que no contexto sócio-económico actual é algo que, havendo oportunidade para fazer, deve ser feito o mais célere possível. e estes dias de adiamento podem fazer muita diferença, não só à Câmara Municipal, mas principalmente às pessoas que venham a ser contratadas mediante o concurso.
Mas voltando ao que se passou na Assembleia e passado a parte de votação das actas das reuniões anteriores, que acaba por ser um pequeno, mas necessário, formalismo. Entrou-se no Período Antes da Ordem do Dia.
Os menos familiarizados com o funcionamento dos órgãos autárquicos me perguntarão o que é o Período Antes da Ordem do Dia?
De uma forma breve é a parte da reunião onde os seus membros podem falar dos assuntos que entendam e que não constam da agenda de trabalho (Período da Ordem do Dia) onde apenas podemos falar dos pontos que estão em discussão. É pois o momento onde quer o PS, quer a CDU que estão em minoria na Assembleia Municipal podem trazer assuntos a discussão que provavelmente de outra forma não seria discutidos por não interessarem à maioria.
Nesta Assembleia, o Grupo Municipal do Partido Socialista, apresentou 2 Moções para Discussão e Votação
que coloco em baixo.
Uma primeira Moção, apresentada pelo Líder do Grupo Municipal, Hugo Oliveira, contra a proposta do Governo de alteração da TSU (sendo que a Assembleia decorreu no mesmo período do Conselho de Estado, ainda não se sabia do recuo do Governo nessa matéria) a proposta foi rejeitada com os votos contra da Maioria PSD/CDS, tendo votado favoravelmente os Membros da Assembleia eleitos pelo PS, pela CDU e Independentes, bem como pelo Presidente da Junta de Freguesia de Avanca, José Artur Pinho, também eleito pelo PS.
Foi ainda apresentada por mim em nome do PS uma Moção com propostas para que o município de Estarreja proponha ao Governo e aos Grupos Parlamentares na AR, alterações legislativas para o IMI e Derrama. Moção que será discutida e votada após a discussão e votação do IMI na reunião da próxima 4ª feira.
Moção TSU
Ontem a Assembleia Municipal de Estarreja reuniu para, nos termos da Lei aprovada pela Maioria que nos governa (PSD e CDS) deliberar sobre uma proposta que levaria Estarreja a ter, no mínimo, menos 2 freguesias.
Em baixo a intervenção que proferi em nome do Partido Socialista.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal
Exmo. Sr Presidente da Câmara Municipal
Srs. Vereadores
Srs. Presidentes de Junta
Caros Membros desta Assembleia
Estamos hoje aqui, para mais uma vez discutirmos a reorganização das freguesias no concelho de Estarreja. Desta vez para deliberarmos sobre uma proposta de mapa, que de acordo com a Lei aprovada pela maioria parlamentar do PSD e do CDS na Assembleia da República nos obriga a extinguir pelo menos 2 das 7 freguesias do concelho.
Vemo-nos pois confrontados mais uma vez com uma proposta do Governo da República que ao arrepio das mais elementares regras de respeito pelo poder democrático das autarquias, conquistado com Revolução dos Cravos, decidiu empreender o mais feroz ataque às autarquias locais de que há memória, quer com esta proposta, quer com a chamada Lei dos Compromissos.
Dizem eles que esta reorganização, que mais não é que uma lei que visa extinguir freguesias no nosso país, decorre de uma imposição do Memorando de Entendimento com a “troika” (constituída pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional) para a Ajuda Financeira ao nosso país e assinado pelo PS. - Nada mais falso.
Como já tive oportunidade de referir, num artigo publicado no Jornal de Estarreja a 25 de Novembro do ano passado, cujo teor referi na Assembleia Municipal de 15 de Dezembro, aquando da apresentação da moção, elaborada pelo Grupo Municipal do PS, contra a proposta do Governo (a qual foi rejeitada pela coligação do PSD e do CDS aqui nesta mesma câmara e pasmemo-nos todos, com os votos contra a Moção do PS da maioria dos Srs. Presidentes de Junta).
Mas dizia, como já tive oportunidade de referir no passado dia 15 de Dezembro, em que li nesta assembleia o excerto do memorando original de Maio de 2011, que foi subscrito pelo PS, então no Governo, mas também pelo PSD e pelo CDS. Repito, mas também assinado pelo PSD e pelo CDS, nada estava escrito relativamente à extinção de freguesias.
Nem mesmo na versão do memorando, após a primeira atualização em Setembro de 2011 (e esta já da inteira responsabilidade do atual Governo composto pelo PSD e pelo CDS), para a qual o PS não foi sequer auscultado, existe nada explícito nem referido quanto aos objetivos quantificados pelo Governo para a extinção de freguesias no nosso país.
Quem disser o contrário disto está, propositada e deliberadamente, a enganar os portugueses em geral e os munícipes de Estarreja em particular.
Estamos, pois, perante uma realidade criada única e exclusivamente pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho e em que Miguel Relvas (o “Obikwelu das Licenciaturas”) é o grande impulsionador.
Todos já percebemos, uma vez que é repetido até à exaustão, que a política do Governo vai muito para além do memorando e que é assumido, intransigentemente que esta reforma vai avançar “doa a quem doer” conforme disse Miguel Relvas no encerramento do congresso da ANAFRE.
Partamos, então, do pressuposto da necessidade imperiosa de reduzir o número de freguesias para redução do défice a bem da Nação.
De acordo com os dados quer do INE, quer do Banco de Portugal, quer do próprio Governo, as Freguesias representam apenas 0,1% da despesa pública.
Que alcance tem uma medida destas na poupança e no combate ao despesismo do Estado????? Se quisermos responder com seriedade, obviamente que a extinção de freguesias não é resposta significativa e significante para a redução da despesa pública e consequentemente alcançar as metas orçamentais definidas.
Concluindo, observamos sob o pretexto do programa de assistência financeira ao maior ataque ideológico de que há memória na história da democracia portuguesa.
O Governo encontrou o álibi perfeito no memorando de entendimento, para prosseguir a sua agenda ideológica de desmantelamento do Estado Social e dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição.
Uma agenda política que tem tido como resultados o aumento da dívida em mais de 2 mil milhões de euros e um buraco sem fundo, adivinhando-se mais medidas de austeridade.
Estamos pois hoje aqui a discutir uma proposta de um Governo e de um Ministro que perderam já toda a credibilidade.
Prometeram não aumentar impostos. Aumentaram o IVA, e criaram em 2011 uma sobretaxa de IRS.
Aumentaram as taxas moderadoras na saúde, levando a uma quebra de consultas no Serviço Nacional de Saúde, abrindo portas e caminho para a privatização e querem hoje contratar médicos e enfermeiros a preços esclavagistas.
O “disparate” que era cortar o 13º e 14º meses na campanha eleitoral, é hoje uma realidade para a função pública, não obstante a sua inconstitucionalidade, mas para os membros dos Gabinetes Governamentais, numa assaz originalíssima interpretação da Lei, essa regra não se aplica.
Preparam a privatização da Água.
O Desemprego aumenta para números inimagináveis e que desde que o desemprego é contabilizado (início do séc. XX) nunca tinha sido atingido.
Empresas a fechar, Consumo a baixar, Crescimento económico já nem do canudo se vislumbra.
Este é o Estado da Nação de um Governo que teima em persistir no erro e que não quer perceber, toldado pelo preconceito ideológico, o mal que está a fazer ao país.
Esta reforma autárquica é pois o resultado de um Governo impreparado, desconhecedor e desrespeitador do poder autárquico e que merece a mais veemente reprovação.
Perante tudo isto o Partido Socialista não está de todo disponível para dar cobrimento a este Governo e a esta proposta.
O Partido Socialista rejeita liminarmente qualquer alteração às freguesias existentes no concelho e rejeita qualquer tentativa deste género que não colha, desde a sua génese, a vontade, a opinião e participação das populações e das instituições autárquicas e dos seus eleitos.
Disse
Pedro Vaz - Membro do GM/PS
A Moção e a Resposta da CIRA sobre o apoio ao Beira-Mar
Como é sabido, apresentei, no dia 30 de Setembro de 2011, na Assembleia Municipal de Estarreja uma Moção que foi aprovada por unanimidade (por TODOS os partidos) onde questionava a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) acerca da compra de um camarote ao Beira-Mar, para a época 2011-12 por 20 mil euros (soube recentemente que acresce IVA), o que quer dizer que afinal ronda os 25 mil euros.
A Moção, que apresentei, solicitava explicitamente o seguinte:
Ainda que discordando em absoluto das ideias políticas da esquerda europeia, Passos Coelho deseja secretamente que François Hollande ganhe em França.
Ele sabe que a sua (Pedro Passos Coelho) sobrevivência política depende da viragem europeia em relação à austeridade que professa e pratica. SE Hollande ganhar haverá um alívio na austeridade e o crescimento voltará a estar em cima da mesa.
E com o crescimento em cima da mesa, o investimento público florescerá de novo e isso será a salvação de Portugal e consequentemente do Governo de Passos Coelho
Após a excelente entrevista que o Pedro Nuno Santos deu à Visão, hoje é publicado no Jornal de Negócios nova entrevista de um social-democrata (ou socialista democrático, se o entenderem) que ainda acredita numa Europa Social.
Nas imagens em baixo, entrevista na íntegra.
Disputam-se este ano as eleições regionais dos Açores. Vasco Cordeiro é o candidato socialista de uma nova geração de políticos açorianos. Vasco Cordeiro tem já as provas dadas da sua competência e profissionalismo para uma renovada liderança socialista na Região Autónoma dos Açores.
O desenvolvimento que os Açores teve desde que o PS assumiu os destinos da região não tem paralelo em Portugal e acima de tudo comparado com o Governo em que esteve a actual candidadata do PSD.
A escolha nos Açores parece-me óbvia.
A polémica e a confusão pública, bem acompanhadas do populismo q.b. fazem recorrentemente as delícias mediáticas. Diga-se, em abono da verdade, que a acção dos sucessivos políticos, governantes e protogovernantes, acompanhados de uma comunicação social ora generosa, ora crítica em função da pessoa, do político, do cargo, etc., muito têm ajudado para que a opinião das pessoas seja cada vez mais de indignação e acima de tudo condenatória para com tudo e todos os políticos, pagando o justo pelo pecador, como se costuma dizer.
Já escrevi várias vezes sobre isto e já opinei em variadas alturas sobre o assunto. Não posso contudo, e de forma que penso responsável, enquanto dirigente de um partido, que frequentemente é chamado a ter responsabilidades governativas (no Governo da República e em centenas de autarquias), a omitir mais uma vez uma opnião, que penso ser equilibrada quanto ao assunto e que ajudaria a credibilizar a prática política e tornaria tudo mais transparente, como a democracia exige.
Assim, e sem hipocrisias, tenho que afirmar que cargos de nomeação política existiram, existem e terão de existir no futuro. Existem determinado tipo de funções que têm de ser executadas em qualquer organismo público que são estratégicos e estão adjudicados à vontade política de quem vence as eleições e que têm determinada estratégia de acordo com os respectivos programas eleitorais e de governo, consequentemente. Esses lugares não podem estar dependentes de vicissitudes várias: desde o facto dessa função ser desempenhada por pessoa que foi nomeada por outro Governo com estratégia diferente; ao facto do mundo não poder ser entregue aos tecnocratas que pululam por aí com imagens de impolutos, mas cujo escurtínio público da sua actividade é muito difícil e por vezes têm agendas que ninguém conhece; etc.
Portanto há cargos que, quanto a mim, têm de ser desempenhados por nomeação política. Alguns exemplos: